HC 711456 - DECISAO

HC 711456 - DECISAO

Concluiu o STJ que, no caso concreto, inexistindo vício no exame criminológico favorável realizado por profissionais habilitados e não havendo indícios concretos de transtorno mental que justificassem a complementação por psiquiatra, a exigência do laudo psiquiátrico configurou constrangimento ilegal; por isso, de ofício, cassou-se a decisão das instâncias ordinárias e determinou-se que o juízo da execução analise o pedido de progressão independentemente do laudo psiquiátrico.

Parties
Paciente: JOSÉCARLOS CERQUEIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudo Psiquiátrico, Súmula Vinculante 26, Art. 654, § 2º Do CPP, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Laudo Psiquiátrico Súmula Vinculante 26 +2 more

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Parties

JOSÉCARLOS CERQUEIRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de laudo psiquiátrico suplementar para progressão de regime
  2. 2 competência do juízo da execução para determinar exames criminológicos complementares
  3. 3 valor probatório do exame criminológico realizado por psicólogo

Ratio Decidendi

Concluiu o STJ que, no caso concreto, inexistindo vício no exame criminológico favorável realizado por profissionais habilitados e não havendo indícios concretos de transtorno mental que justificassem a complementação por psiquiatra, a exigência do laudo psiquiátrico configurou constrangimento ilegal; por isso, de ofício, cassou-se a decisão das instâncias ordinárias e determinou-se que o juízo da execução analise o pedido de progressão independentemente do laudo psiquiátrico.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassar a decisão das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo da execução penal analise o pedido de progressão de regime independentemente do laudo psiquiátrico.