HC 708144 - DECISAO

HC 708144 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a substituição do recurso ordinário; o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva por ausência de identidade fático-processual com os demais corréus nos termos do art. 580 do CPP e pela gravidade concreta do modus operandi, incluindo confronto armado e indícios probatórios, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ANDREW ALMEIDA DE ALBUQUERQUE; Órgão Prolatador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus, prejudicada a medida liminar requerida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Cpp), Princípio Da Homogeneidade, Lei De Drogas (lei N.11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Cpp) Princípio Da Homogeneidade Lei De Drogas (lei N.11.343/2006)

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Parties

ANDREW ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolatador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da ordem concedida a corréus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com fundamento em gravidade concreta e modus operandi
  3. 3 Admissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a substituição do recurso ordinário; o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva por ausência de identidade fático-processual com os demais corréus nos termos do art. 580 do CPP e pela gravidade concreta do modus operandi, incluindo confronto armado e indícios probatórios, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus, prejudicada a medida liminar requerida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.