HC 696011 - DECISAO

HC 696011 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; o acórdão apelado apresentou fundamentação idônea para a elevação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga, sendo a dosimetria matéria de discricionariedade judicial sujeita a controle restrito por este Tribunal.

Parties
Paciente: LEANDRO GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Do Writ Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Do Writ Como Substituto De Recurso

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Parties

LEANDRO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da elevação da pena-base em razão da natureza e quantidade de droga
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; o acórdão apelado apresentou fundamentação idônea para a elevação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga, sendo a dosimetria matéria de discricionariedade judicial sujeita a controle restrito por este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.