HC 710971 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar apreciado por tribunal de origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; ademais, a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ISRAEL JUNIO SANTOS PAULINO PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
ISRAEL JUNIO SANTOS PAULINO PEIXOTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 suficiência da fundamentação para manutenção da prisão cautelar
- 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria intervenção do STJ
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar apreciado por tribunal de origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; ademais, a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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