RHC 158221 - DECISAO

RHC 158221 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a insurgência constitui mera reiteração do pedido já formulado no HC n. 694801/SP contra o mesmo acórdão, e porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundada na adequada motivação nos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: LOURIVAL CARDOSO; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (HC n. 5016732-14.2021.4.03.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Transnacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Liberdade Provisória, Nulidade De Julgamento Por Ausência De Intimação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Transnacional De Drogas Lavagem De Dinheiro Liberdade Provisória Nulidade De Julgamento Por Ausência De Intimação

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Parties

LOURIVAL CARDOSO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (HC n. 5016732-14.2021.4.03.0000)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 requisitos subjetivos para concessão de liberdade provisória
  3. 3 nulidade por ausência de intimação da defesa

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a insurgência constitui mera reiteração do pedido já formulado no HC n. 694801/SP contra o mesmo acórdão, e porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundada na adequada motivação nos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso.
  • Publique-se.