HC 675202 - DECISAO

HC 675202 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar o recolhimento domiciliar porque a imposição dessa medida pelo Tribunal de origem não apresentou fundamentação específica e adequada que demonstrasse sua necessidade e pertinência diante da primariedade da paciente, da pequena quantidade de droga apreendida (11,7 gramas), da ausência de violência ou grave ameaça e da inexistência de elementos que evidenciassem periculum libertatis.

Parties
Paciente: PATRICIA SCHERER; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar o recolhimento domiciliar imposto à Paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Substituição De Medida Cautelar

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Parties

PATRICIA SCHERER

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação específica para imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 adequação e proporcionalidade do recolhimento domiciliar como medida cautelar
  3. 3 presença ou ausência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar o recolhimento domiciliar porque a imposição dessa medida pelo Tribunal de origem não apresentou fundamentação específica e adequada que demonstrasse sua necessidade e pertinência diante da primariedade da paciente, da pequena quantidade de droga apreendida (11,7 gramas), da ausência de violência ou grave ameaça e da inexistência de elementos que evidenciassem periculum libertatis.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o recolhimento domiciliar imposto à Paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar o recolhimento domiciliar imposto à Paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.