HC 688454 - DECISAO

HC 688454 - DECISAO

Havendo decisão superveniente do juízo singular que reapreciou os fundamentos da prisão preventiva sem que tal matéria tenha sido submetida ao Tribunal a quo, o exame pela presente Corte implicaria supressão de instância; por isso, o habeas corpus é prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria que implicaria supressão de instância
  3. 3 reavaliação pelo juízo singular dos fundamentos da prisão preventiva (art. 413, § 3º, do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo decisão superveniente do juízo singular que reapreciou os fundamentos da prisão preventiva sem que tal matéria tenha sido submetida ao Tribunal a quo, o exame pela presente Corte implicaria supressão de instância; por isso, o habeas corpus é prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.