HC 712047 - DECISAO

HC 712047 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, não é cabível habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF), e há indicação nos autos de que os mandados de prisão não foram cumpridos porque os pacientes estariam foragidos, o que sustenta a necessidade da segregação cautelar para garantia da instrução criminal; assim, a Corte recusou a superação da Súmula 691 e indeferiu liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NERILDO RODRIGUES DOURADO; Paciente: DIEGO RODRIGUES DOURADO; Paciente: DIOGO RODRIGUES DOURADO; Paciente: SAMUEL DOREAno; Autoridade Coatora: Desembargadora Nartir Dantas Weber
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

NERILDO RODRIGUES DOURADO

Paciente

DIEGO RODRIGUES DOURADO

Paciente

DIOGO RODRIGUES DOURADO

Paciente

SAMUEL DOREAno

Paciente

Desembargadora Nartir Dantas Weber

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, não é cabível habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF), e há indicação nos autos de que os mandados de prisão não foram cumpridos porque os pacientes estariam foragidos, o que sustenta a necessidade da segregação cautelar para garantia da instrução criminal; assim, a Corte recusou a superação da Súmula 691 e indeferiu liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.