HC 626312 - DECISAO

HC 626312 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da nova realidade fático-processual decorrente de decisão do Supremo Tribunal Federal (HC n. 209.523/SP) que redimensionou a reprimenda, de modo que não subsiste interesse ou utilidade na apreciação do pleito, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500187-47.2019.8.26.0622)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prejudicialidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prejudicialidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500187-47.2019.8.26.0622)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento da pena-base e aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial e substituição por penas restritivas de direitos
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus diante de trânsito em julgado e de decisão superveniente do STF que redimensionou a pena

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da nova realidade fático-processual decorrente de decisão do Supremo Tribunal Federal (HC n. 209.523/SP) que redimensionou a reprimenda, de modo que não subsiste interesse ou utilidade na apreciação do pleito, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.