HC 711006 - DECISAO

HC 711006 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar em outro writ não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL ANDRADE DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ANDRADE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar em outro writ não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.