HC 704757 - ACORDAO

HC 704757 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendidos e existência de ação penal em curso), demonstrando a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: Hiago Felipe Barbosa da Silva; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Súmula N. 691 Do STF, Writ Originário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Súmula N. 691 Do STF Writ Originário

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Parties

Hiago Felipe Barbosa da Silva

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em writ originário
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de drogas apreendida e em ação penal em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendidos e existência de ação penal em curso), demonstrando a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.