HC 710896 - DECISAO

HC 710896 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e indeferido nesta Corte (HC n. 688.613/SP) e também em pedido ao STF (HC n. 209.484/SP), o habeas corpus é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAMELA KLATHREN VIEIRA BUBNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000089-93.2017.8.26.0368)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração de writ anterior (inadmissibilidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Indeferimento Liminar

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Parties

PAMELA KLATHREN VIEIRA BUBNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000089-93.2017.8.26.0368)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 pedido de absolvição e/ou requalificação do crime previsto nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 aplicação subsidiária do art. 28 e da modalidade privilegiada (§4º, art.33, Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e indeferido nesta Corte (HC n. 688.613/SP) e também em pedido ao STF (HC n. 209.484/SP), o habeas corpus é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração de writ anterior (inadmissibilidade).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.