HC 698170 - DECISAO

HC 698170 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração e da medida liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se vislumbrou ilegalidade manifesta no acórdão de apelação que justificasse a concessão da ordem; é necessária análise aprofundada das provas; pedidos de reconsideração não suspendem prazos; atraso do MPF de cerca de dois meses não é suficiente, por si só, para relaxamento da prisão, sendo o eventual excesso de prazo aferido pela razoabilidade.

Parties
Paciente: DELRICON APARECIDO DONIZETE; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefere-se o pedido de reconsideração
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade Das Provas, Nulidade, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Princípio Da Razoabilidade, Excesso De Prazo
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Parties

DELRICON APARECIDO DONIZETE

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por invasão domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 necessidade de mandado de busca e apreensão prévio
  3. 3 confusão entre pedido liminar e mérito

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de reconsideração e da medida liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se vislumbrou ilegalidade manifesta no acórdão de apelação que justificasse a concessão da ordem; é necessária análise aprofundada das provas; pedidos de reconsideração não suspendem prazos; atraso do MPF de cerca de dois meses não é suficiente, por si só, para relaxamento da prisão, sendo o eventual excesso de prazo aferido pela razoabilidade.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração

Orders

  • Encaminhem-se os autos, com urgência, ao Ministério Público Federal para elaboração de parecer.
  • Intimem-se.