HC 700086 - DECISAO

HC 700086 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, redimensiono a pena: afasto a agravante do art. 61, II, 'j' do CP por falta de nexo demonstrado com a pandemia; mantenho incremento parcial da pena-base em razão das consequências concretas do crime (trauma psicológico da vítima) e aplico atenuantes reconhecidas (confissão e menoridade), procedendo à nova dosimetria que resulta nas penas e dias-multa indicados na fundamentação; mantém-se o regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: JEOVANE SANCHES DA CONCEIÇÃO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (relator) No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Agravante Do Art. 61, II, 'j' (pandemia), Emprego De Simulacro De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Concurso De Agentes, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Agravante Do Art. 61, Ii, 'j' (pandemia) Emprego De Simulacro De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

JEOVANE SANCHES DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (relator) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fundamento idôneo para exasperar a pena-base (simulacro de arma)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, redimensiono a pena: afasto a agravante do art. 61, II, 'j' do CP por falta de nexo demonstrado com a pandemia; mantenho incremento parcial da pena-base em razão das consequências concretas do crime (trauma psicológico da vítima) e aplico atenuantes reconhecidas (confissão e menoridade), procedendo à nova dosimetria que resulta nas penas e dias-multa indicados na fundamentação; mantém-se o regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas nos termos da fundamentação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar as penas nos termos da fundamentação.