HC 639719 - DECISAO

HC 639719 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da perda do objeto e da superveniente falta de interesse de agir, provocadas pela cassação do registro de candidatura e encerramento do mandato eletivo do paciente (inelegibilidade e realização de novas eleições), tornando inócuas as cautelares impugnadas; aplicou-se o art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO COSCRATO LELIS; Órgão Julgador: 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (manifestante): Subprocurador-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão Do Exercício De Mandato Eletivo, Proibição De Ingresso E Permanência Em Prédio Público Municipal, Perda De Objeto, Inelegibilidade (lei Da Ficha Limpa)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Suspensão Do Exercício De Mandato Eletivo Proibição De Ingresso E Permanência Em Prédio Público Municipal +2 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO COSCRATO LELIS

Paciente

9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Subprocurador-Geral da República

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar suspensão do exercício de mandato eletivo
  2. 2 alcance e natureza da medida cautelar prevista no art. 319, VI, do CPP
  3. 3 eficácia e utilidade de cautelares após cassação do mandato eletivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da perda do objeto e da superveniente falta de interesse de agir, provocadas pela cassação do registro de candidatura e encerramento do mandato eletivo do paciente (inelegibilidade e realização de novas eleições), tornando inócuas as cautelares impugnadas; aplicou-se o art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.