HC 709987 - DECISAO

HC 709987 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o impetrante não interpôs agravo regimental contra a decisão singular do desembargador relator, o que impede o STJ de conhecer da matéria sem causar supressão de instância; não há evidência de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e o relator não se pronunciou sobre as nulidades alegadas, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ALESSANDRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Com Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Ilegal, Nulidade De Inquérito, Nulidade De Provas, Interrogatório Coercitivo, Supressão De Instância, Agravo Regimental
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Parties

ALESSANDRO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão (alegação de sequestro/emboscada)
  2. 2 nulidade do inquérito policial
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por depoimento coativo

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o impetrante não interpôs agravo regimental contra a decisão singular do desembargador relator, o que impede o STJ de conhecer da matéria sem causar supressão de instância; não há evidência de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e o relator não se pronunciou sobre as nulidades alegadas, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.