HC 710755 - DECISAO

HC 710755 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em cognição sumária, não se verificou ilegalidade manifesta, decisão teratológica ou falta de fundamentação aptas a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; inexistem provas novas ou elementos que, nesta fase sumaríssima, justifiquem concessão da medida, cabendo ao Tribunal de origem analisar o mérito, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: Jarleson Levi dos Reis Silva; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06), Associação Para O Tráfico (art. 35), Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06) Associação Para O Tráfico (art. 35) Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão

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Parties

Jarleson Levi dos Reis Silva

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em revisão criminal à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Presença de ilegalidade manifesta ou decisão teratológica que justifique mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de provas novas ou elementos que infirmem a condenação (negativa de autoria, insuficiência de prova)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em cognição sumária, não se verificou ilegalidade manifesta, decisão teratológica ou falta de fundamentação aptas a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; inexistem provas novas ou elementos que, nesta fase sumaríssima, justifiquem concessão da medida, cabendo ao Tribunal de origem analisar o mérito, sob pena de supressão de instância.