HC 701456 - DECISAO

HC 701456 - DECISAO

Negou-se a ordem nos termos requeridos, mas, de ofício, concedeu-se o habeas corpus para desclassificar a conduta imputada do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006, por entender que a pequena quantidade apreendida e a ausência de juízo de certeza quanto à destinação comercial da droga tornam mais adequada a tipificação como posse para uso pessoal, devendo o juízo de origem aplicar as sanções do art. 28.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Ordem denegada na forma requerida; concedido, de ofício, o habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Dosimetria, Prisão Preventiva
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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade apreendida e o conjunto probatório comprovam tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) ou apenas posse para consumo (art.28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é possível desclassificar o delito em habeas corpus sem revolver provas
  3. 3 Quem suporta o ônus da prova no processo penal e o alcance da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem nos termos requeridos, mas, de ofício, concedeu-se o habeas corpus para desclassificar a conduta imputada do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006, por entender que a pequena quantidade apreendida e a ausência de juízo de certeza quanto à destinação comercial da droga tornam mais adequada a tipificação como posse para uso pessoal, devendo o juízo de origem aplicar as sanções do art. 28.

Court Disposition

Ordem denegada na forma requerida; concedido, de ofício, o habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Denegar a ordem tal como requerida
  • Conceder, de ofício, o habeas corpus para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006