HC 710555 - DECISAO
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque há óbice à apreciação do habeas corpus por se tratar de impetração contra indeferimento de liminar por Relator, conforme Súmula 691/STF, e porque a impetração estava deficientemente instruída, sem peças essenciais que permitissem verificar a alegada ilegalidade, não se constatando hipótese teratológica que autorizasse superar o óbice.
- Parties
- Paciente: RENATO DA SILVA BUSTAMANTE SA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- Petição inicial liminarmente indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Audiência De Custódia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RENATO DA SILVA BUSTAMANTE SA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 ônus da instrução e necessidade de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque há óbice à apreciação do habeas corpus por se tratar de impetração contra indeferimento de liminar por Relator, conforme Súmula 691/STF, e porque a impetração estava deficientemente instruída, sem peças essenciais que permitissem verificar a alegada ilegalidade, não se constatando hipótese teratológica que autorizasse superar o óbice.
Court Disposition
Petição inicial liminarmente indeferida.
Orders
- Indeferida liminarmente a petição inicial
- Publique-se
Full Case Text
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