HC 707375 - DECISAO

HC 707375 - DECISAO

Verificado nos autos o pagamento da fiança e a expedição de alvará de soltura, restou superado o objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: JOSE ALISSON BISPO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JOSE ALISSON BISPO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão do pagamento da fiança
  2. 2 possibilidade de afastamento da fiança como condição de soltura
  3. 3 custódia por incapacidade de pagar fiança

Ratio Decidendi

Verificado nos autos o pagamento da fiança e a expedição de alvará de soltura, restou superado o objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.