HC 711489 - DECISAO

HC 711489 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegação de nulidade das provas produzidas em sede policial não foi apreciada ou decidida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que não conheceu da impetração; admitir revisão pelo STJ implicaria supressão de instância, de modo que inexiste constrangimento ilegal apto a autorizar o prosseguimento do writ, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente/impetrante: Marcos Renan Gomes de Carvalho; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Reanálise Da Impetração E Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas Produzidas Em Sede Policial, Reconhecimento Policial, Supressão De Instância, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Produzidas Em Sede Policial Reconhecimento Policial Supressão De Instância Provas Ilícitas

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Parties

Marcos Renan Gomes de Carvalho

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Juízo da 3ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Reanálise Da Impetração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas produzidas em sede policial (art. 226 do CPP)
  2. 2 impossibilidade de apreciação pelo STJ quando questão não decidida pelo Tribunal de Justiça (vedação à supressão de instância)
  3. 3 indefirimento liminar do pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegação de nulidade das provas produzidas em sede policial não foi apreciada ou decidida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que não conheceu da impetração; admitir revisão pelo STJ implicaria supressão de instância, de modo que inexiste constrangimento ilegal apto a autorizar o prosseguimento do writ, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ