RHC 157741 - DECISAO

RHC 157741 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descreve de forma individualizada a conduta e há elementos e indícios suficientes de autoria e materialidade que impedem, na via sumária do habeas corpus, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa; questões relativas ao exame probatório e ao dolo demandam dilação probatória na fase de instrução.

Parties
Recorrente / Paciente: DULCINARA DE FARIAS; Órgão Acusador: Ministério Público Federal; Corréu: Marcelo Freitas Lopes; Corréu: Durival de Freitas; Destinatário Da Promessa De Vantagem (delegado): Wallace Fernando Noble Santos Soares; Advogado (intermediário): Marcelo Guimarães; Empresa Envolvida: Especifarma; Empresa Envolvida: Merriam
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Contra Acórdão Do Trf2)
Outcome
conheço parcialmente deste recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Corrupção Ativa, Lavagem De Dinheiro, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Prova Pré Constituída
Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Corrupção Ativa Lavagem De Dinheiro Justa Causa Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

DULCINARA DE FARIAS

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Marcelo Freitas Lopes

Corréu

Durival de Freitas

Corréu

Wallace Fernando Noble Santos Soares

Destinatário Da Promessa De Vantagem (delegado)

Marcelo Guimarães

Advogado (intermediário)

Especifarma

Empresa Envolvida

Merriam

Empresa Envolvida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Contra Acórdão Do Trf2)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 limites do controle mandamental diante de necessidade de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descreve de forma individualizada a conduta e há elementos e indícios suficientes de autoria e materialidade que impedem, na via sumária do habeas corpus, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa; questões relativas ao exame probatório e ao dolo demandam dilação probatória na fase de instrução.

Court Disposition

conheço parcialmente deste recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso ordinário conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
  • Intimem-se.