HC 634603 - DECISAO

HC 634603 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve prova pré-constituída e incontroversa da atipicidade da conduta ou da inexistência de indícios de autoria; os autos, em cognição sumária, indicaram materialidade e indícios de autoria, de modo que o trancamento da ação penal exige exame probatório aprofundado que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: APARECIDO LAMBERTI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Terceiro Mencionado/possível Proprietario Da Arma: ABILIO MILANEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Trancamento De Ação Penal Atipicidade Justa Causa

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Parties

APARECIDO LAMBERTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

ABILIO MILANEZ

Terceiro Mencionado/possível Proprietario Da Arma

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se há ausência de justa causa/atipicidade da conduta em razão de registro de arma vencido
  2. 2 Se a mera expiração do registro configura posse ilegal de arma de fogo
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus na ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve prova pré-constituída e incontroversa da atipicidade da conduta ou da inexistência de indícios de autoria; os autos, em cognição sumária, indicaram materialidade e indícios de autoria, de modo que o trancamento da ação penal exige exame probatório aprofundado que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.