HC 702657 - DECISAO

HC 702657 - DECISAO

O Habeas Corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por implicar supressão de instância em relação a matérias que não foram examinadas pelo Tribunal de origem; além disso, verificou-se que a prisão preventiva foi reavaliada em 21/10/2021 e que o decreto prisional encontra fundamentação idônea baseada na prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade e risco à ordem pública em razão da participação em organização criminosa, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente/beneficiário: JOAO ARAUJO PAIXAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO ARAUJO PAIXAO

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 falha na reavaliação da prisão preventiva no prazo do art. 316 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da segregação antecipada

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por implicar supressão de instância em relação a matérias que não foram examinadas pelo Tribunal de origem; além disso, verificou-se que a prisão preventiva foi reavaliada em 21/10/2021 e que o decreto prisional encontra fundamentação idônea baseada na prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade e risco à ordem pública em razão da participação em organização criminosa, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus