HC 697399 - DECISAO

HC 697399 - DECISAO

Concedeu-se ordem no HC n. 659.535/SP apenas para substituir prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP; essa ordem foi cumprida pelo juízo de primeira instância mediante alvará de soltura e imposição de medidas alternativas. Após o trânsito em julgado da condenação, foi regularmente expedido mandado de prisão definitiva, de modo que não houve constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante/paciente: GUSTAVO DE SA FERRAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Assistente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DE SA FERRAZ

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Assistente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a ordem do STJ no HC n. 659.535/SP que substituiu a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP mantém eficácia após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se houve descumprimento da decisão proferida pelo STJ
  3. 3 Legalidade da expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se ordem no HC n. 659.535/SP apenas para substituir prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP; essa ordem foi cumprida pelo juízo de primeira instância mediante alvará de soltura e imposição de medidas alternativas. Após o trânsito em julgado da condenação, foi regularmente expedido mandado de prisão definitiva, de modo que não houve constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se.