HC 701170 - DECISAO

HC 701170 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem demonstrou que os elementos probatórios necessários foram disponibilizados nos autos (Inquérito Policial e Relatório Policial nº 13/2020), a defesa não comprovou imprescindibilidade das diligências requeridas nem prejuízo decorrente do indeferimento, e o indeferimento fundamentado de diligências desnecessárias ou protelatórias encontra amparo na discricionariedade do magistrado e na jurisprudência desta Corte; assim, não houve cerceamento de defesa exigindo intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: Matheus Façanha Maciel; Paciente: Alexandre Silva de Lima; Paciente: Geovane de Araújo Oliveira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Acesso a Peças De Investigação Policial, Cadeia De Custódia, Súmula Vinculante 14/stf, Produção De Provas
Direito Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Acesso a Peças De Investigação Policial Cadeia De Custódia Súmula Vinculante 14/stf Produção De Provas

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Parties

Matheus Façanha Maciel

Paciente

Alexandre Silva de Lima

Paciente

Geovane de Araújo Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão da negativa de acesso ao Relatório Extraordinário SIIP/UPMNS
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (cadeia de custódia)
  3. 3 discricionariedade judicial para indeferir diligências e produção de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem demonstrou que os elementos probatórios necessários foram disponibilizados nos autos (Inquérito Policial e Relatório Policial nº 13/2020), a defesa não comprovou imprescindibilidade das diligências requeridas nem prejuízo decorrente do indeferimento, e o indeferimento fundamentado de diligências desnecessárias ou protelatórias encontra amparo na discricionariedade do magistrado e na jurisprudência desta Corte; assim, não houve cerceamento de defesa exigindo intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.