HC 711281 - DECISAO

HC 711281 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não diz respeito à liberdade, a correição parcial não é via adequada para substituir a atuação do titular da ação penal, e não houve esgotamento das instâncias ordinárias nem decisão por órgão colegiado (ausência de agravo interno), circunstâncias que inviabilizam o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Paciente/impetrante: AIRTON BELMIRO PRESTES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Do Habeas Corpus Indeferido Monocraticamente
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Correição Parcial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Competência, Agravo Regimental, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Correição Parcial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Competência Agravo Regimental +1 more

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Parties

AIRTON BELMIRO PRESTES

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Do Habeas Corpus Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de correição parcial contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 adequação do habeas corpus para a matéria ventilada
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno e decisão por órgão colegiado antes do exame pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não diz respeito à liberdade, a correição parcial não é via adequada para substituir a atuação do titular da ação penal, e não houve esgotamento das instâncias ordinárias nem decisão por órgão colegiado (ausência de agravo interno), circunstâncias que inviabilizam o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se