HC 709303 - DECISAO

HC 709303 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade; ademais, ao examinar as razões, a manutenção do regime fechado pela Corte de origem foi motivada e amparada pela reincidência e pela gravidade concreta das circunstâncias, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS DE OLIVIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência

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Parties

MAICON DOUGLAS DE OLIVIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial para condenado por tráfico de drogas
  3. 3 uso da gravidade abstrata e da hediondez para justificar regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade; ademais, ao examinar as razões, a manutenção do regime fechado pela Corte de origem foi motivada e amparada pela reincidência e pela gravidade concreta das circunstâncias, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.