HC 618094 - DECISAO

HC 618094 - DECISAO

O writ foi declarado prejudicado em razão do superveniente julgamento do recurso de apelação criminal (Apelação Criminal n. 0000138-90.2018.8.24.0066) em 4/6/2021, que tornou sem objeto o pedido formulado no habeas corpus, nos termos do art. 659 do CPP e art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Fabio Junior Talgatti; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: M. J. R. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Perda De Objeto, Apelação Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Perda De Objeto Apelação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fabio Junior Talgatti

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

M. J. R. da S.

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para apreciação de apelação criminal
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão do julgamento do recurso de apelação criminal

Ratio Decidendi

O writ foi declarado prejudicado em razão do superveniente julgamento do recurso de apelação criminal (Apelação Criminal n. 0000138-90.2018.8.24.0066) em 4/6/2021, que tornou sem objeto o pedido formulado no habeas corpus, nos termos do art. 659 do CPP e art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • liminar indeferida às fls. 2.377/2.379
  • julgo prejudicado o presente habeas corpus por perda superveniente do objeto