HC 699643 - DECISAO

HC 699643 - DECISAO

Verificada a inexistência de elementos concretos que evidenciassem situação de flagrante e ausente prova de consentimento livre e sem vício da moradora para o ingresso policial, declarou-se ilegítima a entrada domiciliar; por consequência, foram consideradas ilícitas as provas daí decorrentes, impondo-se a absolvição do paciente relativamente ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386, VII do CPP.

Parties
Co Réu: Jonas Gomes Heleno; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida. Absolvição do paciente do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06; expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Jonas Gomes Heleno

Co Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 necessidade de prova do consentimento livre e sem vício do morador
  3. 3 caráter excludente da ilicitude das provas obtidas de busca domiciliar ilícita (fruits of the poisonous tree)

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de elementos concretos que evidenciassem situação de flagrante e ausente prova de consentimento livre e sem vício da moradora para o ingresso policial, declarou-se ilegítima a entrada domiciliar; por consequência, foram consideradas ilícitas as provas daí decorrentes, impondo-se a absolvição do paciente relativamente ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386, VII do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Absolvição do paciente do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06; expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Conceder a ordem para absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (art. 386, VII - CPP)
  • Expedir alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso