HC 699328 - DECISAO

HC 699328 - DECISAO

Havendo nos autos indicação concreta de materialidade e indícios de autoria, bem como a apreensão de significativa quantidade e diversidade de drogas e petrechos, e diante do risco à ordem pública, de possível reiteração delitiva e de frustração da aplicação da lei penal, restou demonstrada fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: ilustre advogada; Paciente: Jackson Rodrigo de Moraes; Coatora: E. Juízo de Direito da VARA PLANTÃO - SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Denega o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ilustre advogada

Impetrante

Jackson Rodrigo de Moraes

Paciente

E. Juízo de Direito da VARA PLANTÃO - SOROCABA

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indicação concreta de materialidade e indícios de autoria, bem como a apreensão de significativa quantidade e diversidade de drogas e petrechos, e diante do risco à ordem pública, de possível reiteração delitiva e de frustração da aplicação da lei penal, restou demonstrada fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denega o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.