HC 708495 - DECISAO

HC 708495 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de ilegalidade flagrante na decisão que indeferiu a medida de urgência na revisão criminal; aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, de modo que a matéria sobre competência territorial e eventual nulidade das ações penais deve ser examinada pela instância originária, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: TARSO JOSÉ TRÊS; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Territorial, Execução Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Territorial Execução Penal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

TARSO JOSÉ TRÊS

Paciente

Desembargador relator do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 competência territorial para julgamento das ações penais relacionadas à "Operação Saúde"
  3. 3 necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante para afastar óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de ilegalidade flagrante na decisão que indeferiu a medida de urgência na revisão criminal; aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, de modo que a matéria sobre competência territorial e eventual nulidade das ações penais deve ser examinada pela instância originária, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.