HC 622581 - DECISAO

HC 622581 - DECISAO

A ordem foi denegada porque prevalece a jurisprudência do STJ de que, após o trânsito em julgado, não se admite a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, sendo possível apenas ajuste da forma de cumprimento pelo Juízo da Execução nos termos do art. 148 da LEP; a possibilidade de suspensão temporária em razão da pandemia não autoriza a substituição da sanção aplicada.

Parties
Paciente: TAINARA TORALES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Art. 148 Da LEP, Pandemia COVID 19
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Substituição De Pena Art. 148 Da LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAINARA TORALES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária após o trânsito em julgado
  2. 2 Interpretação do art. 148 da LEP quanto à possibilidade de alteração da forma de cumprimento das penas restritivas de direitos
  3. 3 Possibilidade de suspensão temporária do cumprimento de penas restritivas de direitos em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque prevalece a jurisprudência do STJ de que, após o trânsito em julgado, não se admite a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, sendo possível apenas ajuste da forma de cumprimento pelo Juízo da Execução nos termos do art. 148 da LEP; a possibilidade de suspensão temporária em razão da pandemia não autoriza a substituição da sanção aplicada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.