HC 708228 - DECISAO

HC 708228 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque a peticionária não trouxe argumentos novos suficientes para alterar a decisão que indeferiu a liminar, e, nos termos do art. 258 do RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, entendimento que se aplica também aos pedidos de reconsideração com igual objetivo; a controvérsia será julgada após a completa tramitação do feito.

Parties
Peticionária: ANA PAULA DO ROSARIO CUSTODIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Reconsideração, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Procedimento Regimental (art. 258 Do Ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Reconsideração Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Procedimento Regimental (art. 258 Do Ristj)

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Parties

ANA PAULA DO ROSARIO CUSTODIO

Peticionária

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade ou desnecessidade de solicitar informações ao tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque a peticionária não trouxe argumentos novos suficientes para alterar a decisão que indeferiu a liminar, e, nos termos do art. 258 do RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, entendimento que se aplica também aos pedidos de reconsideração com igual objetivo; a controvérsia será julgada após a completa tramitação do feito.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.