HC 710280 - DECISAO

HC 710280 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus interposto contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em hipótese de flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade em juízo sumário e a alegada gravidez da paciente não foi comprovada, além de o Tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do writ.

Parties
Paciente: FLAVIA GARCIA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

FLAVIA GARCIA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévia apreciação do writ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus interposto contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em hipótese de flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade em juízo sumário e a alegada gravidez da paciente não foi comprovada, além de o Tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.