HC 697870 - DECISAO

HC 697870 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, mesmo diante de eventual inobservância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento na fase policial, a condenação do paciente foi apoiada em outras provas válidas e independentes (depoimentos policiais, depoimento da vítima ratificado e confirmação em juízo, além de confissão em sede inquisitorial), o que torna inviável, no âmbito do habeas corpus, o reexame probatório para afastar a decisão condenatória.

Parties
Paciente: JOSÉ CÍCERO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0000503-63.2020.8.02.0042)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Prova Emprestada, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Prova Emprestada Roubo Majorado

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Parties

JOSÉ CÍCERO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0000503-63.2020.8.02.0042)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 aplicação e efeitos do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 existência de outras provas independentes suficientes para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, mesmo diante de eventual inobservância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento na fase policial, a condenação do paciente foi apoiada em outras provas válidas e independentes (depoimentos policiais, depoimento da vítima ratificado e confirmação em juízo, além de confissão em sede inquisitorial), o que torna inviável, no âmbito do habeas corpus, o reexame probatório para afastar a decisão condenatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.