HC 710404 - DECISAO

HC 710404 - DECISAO

Reconheceu-se que a confissão extrajudicial, quando utilizada como elemento de convicção para fundamentar a condenação, configura a atenuante do art. 65, III, 'd' do Código Penal (Súmula 545/STJ), devendo ser aplicada na segunda fase da dosimetria. Verificou-se também a possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência nas circunstâncias do caso concreto. Assim, embora o habeas corpus não fosse conhecível como substitutivo de recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria que justificou, de ofício, a concessão da ordem para reconhecer a atenuante e compensá-la integralmente com a reincidência,...

Parties
Paciente: EMERSON PAULO TEIXEIRA DA COSTA; Apelante/ministerial: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, resultando na pena definitiva de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Regime Prisional

Case Brief

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Parties

EMERSON PAULO TEIXEIRA DA COSTA

Paciente

Ministério Público

Apelante/ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para fundamentar a condenação
  3. 3 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão extrajudicial, quando utilizada como elemento de convicção para fundamentar a condenação, configura a atenuante do art. 65, III, 'd' do Código Penal (Súmula 545/STJ), devendo ser aplicada na segunda fase da dosimetria. Verificou-se também a possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência nas circunstâncias do caso concreto. Assim, embora o habeas corpus não fosse conhecível como substitutivo de recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria que justificou, de ofício, a concessão da ordem para reconhecer a atenuante e compensá-la integralmente com a reincidência,...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, resultando na pena definitiva de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, reduzindo a pena definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Publique-se.