HC 710855 - DECISAO

HC 710855 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em afronta ao entendimento consolidado na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: DIEGO RAMOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DIEGO RAMOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em afronta ao entendimento consolidado na Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.