HC 708743 - ACORDAO

HC 708743 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava indeferimento liminar, matéria vedada de conhecimento pelo STJ quando incidente a Súmula 691/STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a súmula; ademais, o agravo limitou-se a reiterar argumentos da inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante / Paciente / Impetrante: MEDRYCK MARUEN GHADIEH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula 182/stj Liminar Flagrante Ilegalidade Trancamento De Ação Penal

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Parties

MEDRYCK MARUEN GHADIEH

Agravante / Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava indeferimento liminar, matéria vedada de conhecimento pelo STJ quando incidente a Súmula 691/STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a súmula; ademais, o agravo limitou-se a reiterar argumentos da inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  • Não haverá sustentação oral no julgamento do agravo, nos termos do art. 159, IV, do RISTJ