HC 694069 - DECISAO

HC 694069 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o writ substitui recurso próprio apenas diante de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi debatida na instância de origem, o que impede revisão para evitar supressão de instância. A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria (arma ao lado do paciente, expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes) e pelo risco de reiteração delitiva decorrente de condenações anteriores, de modo que não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL LIUT DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: ANDRÉ DANIEL CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Do Inquérito Policial Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

GABRIEL LIUT DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ANDRÉ DANIEL CANDIDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade/necessidade da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o writ substitui recurso próprio apenas diante de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi debatida na instância de origem, o que impede revisão para evitar supressão de instância. A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria (arma ao lado do paciente, expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes) e pelo risco de reiteração delitiva decorrente de condenações anteriores, de modo que não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido