RHC 155995 - DECISAO

RHC 155995 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal (condenação a 3 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa), tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade e expedido alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JONATHAN SANTARELLI DE ABREU FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus (art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Lei N. 10.826/2003

Case Brief

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Parties

JONATHAN SANTARELLI DE ABREU FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP (alegação do recorrente)
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal (condenação a 3 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa), tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade e expedido alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus (art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se