HC 711379 - DECISAO

HC 711379 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não foi instruído com peça indispensável à análise (a íntegra do acórdão denegatório do TJSC), constituindo-se a certidão do julgamento em documento insuficiente; por jurisprudência e por requisito do writ, exige-se prova pré-constituída e não se admite a juntada posterior de documentos imprescindíveis, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO RIBEIRO DA COSTA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ, Denegação De Ordem
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Parties

JULIO RIBEIRO DA COSTA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da íntegra do acórdão denegatório
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de juntada posterior de documentos imprescindíveis

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não foi instruído com peça indispensável à análise (a íntegra do acórdão denegatório do TJSC), constituindo-se a certidão do julgamento em documento insuficiente; por jurisprudência e por requisito do writ, exige-se prova pré-constituída e não se admite a juntada posterior de documentos imprescindíveis, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se