HC 707542 - ACORDAO

HC 707542 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade da condenação por ingresso forçado no domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem na apelação criminal, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, e porque não foram apresentadas razões novas suficientes para desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante / Paciente: ALEXANDRE DA SILVA DE ASSIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Condenação Por Provas Ilícitas, Ingresso Forçado No Domicílio, Supressão De Instância, Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Condenação Por Provas Ilícitas Ingresso Forçado No Domicílio Supressão De Instância Liminar

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA DE ASSIS

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Nulidade da condenação por provas obtidas em ingresso forçado no domicílio
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via para revisar matéria que demanda revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade da condenação por ingresso forçado no domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem na apelação criminal, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, e porque não foram apresentadas razões novas suficientes para desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos