HC 680906 - DECISAO

HC 680906 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar e, ao final, denegou a ordem por entender ausente o periculum in mora necessário à suspensão do processo, por ser o habeas corpus de tramitação célere e por não estar demonstrada ilegalidade teratológica da decisão de origem que rejeitou a exceção de incompetência, uma vez que esta foi fundamentada na existência de conexão probatória entre a ação penal originária e os desdobramentos da Operação Pão Nosso.

Parties
Paciente: EDUARDO BENARROS DA COSTA ALMEIDA DE PAIVA NASCIMENTO; Impetrante/advogado: João Pedro Coutinho Barreto; Impetrante/advogado: Juliana França David; Autoridade Coatora: Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Interessada (pedido De Extensão): ADRIANA SERAFIM VERBICÁRIO DOS SANTOS; Interessado (pedido De Extensão): CARLOS FELIPE DA COSTA ALMEIDA DE PAIVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegatória)
Outcome
Ordem denegada; liminar cassada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Judicial, Conexão Probatória, Súmula 691 STF, Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Sequestro De Bens, Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Judicial Conexão Probatória Súmula 691 STF Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas +2 more

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Parties

EDUARDO BENARROS DA COSTA ALMEIDA DE PAIVA NASCIMENTO

Paciente

João Pedro Coutinho Barreto

Impetrante/advogado

Juliana França David

Impetrante/advogado

Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

ADRIANA SERAFIM VERBICÁRIO DOS SANTOS

Interessada (pedido De Extensão)

CARLOS FELIPE DA COSTA ALMEIDA DE PAIVA NASCIMENTO

Interessado (pedido De Extensão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF
  2. 2 competência da 7ª Vara Federal Criminal/RJ em razão de conexão probatória
  3. 3 existência de periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar e, ao final, denegou a ordem por entender ausente o periculum in mora necessário à suspensão do processo, por ser o habeas corpus de tramitação célere e por não estar demonstrada ilegalidade teratológica da decisão de origem que rejeitou a exceção de incompetência, uma vez que esta foi fundamentada na existência de conexão probatória entre a ação penal originária e os desdobramentos da Operação Pão Nosso.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar cassada.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Casso a liminar antes deferida.