HC 705859 - ACORDAO

HC 705859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos e por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar na origem, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: HUGO HENRIQUE FENTI BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

HUGO HENRIQUE FENTI BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos e por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar na origem, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar no habeas corpus originário.