HC 712119 - DECISAO

HC 712119 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório e desclassificar o delito quando a condenação se apoia em prova contundente (apreensão de cerca de dez pinos de cocaína, laudos e depoimentos policiais corroborados por outros elementos). Todavia, verificou-se ausência de fundamentação suficiente para majorar a pena por reincidência além da fração de 1/6, diante de uma única condenação anterior transitada em julgado; assim, mantida a condenação por tráfico, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, fixando-se a pena em 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa, concedendo-se a ordem ex officio para esse efeito.

Parties
Paciente: ARIEL ANACLETO DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para aplicar ao paciente as penas de 8 anos e 2 meses de reclusão, além de 816 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prova Testemunhal (depoimento De Policiais)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Prova Testemunhal (depoimento De Policiais)

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Parties

ARIEL ANACLETO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração e eficácia probatória dos depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório e desclassificar o delito quando a condenação se apoia em prova contundente (apreensão de cerca de dez pinos de cocaína, laudos e depoimentos policiais corroborados por outros elementos). Todavia, verificou-se ausência de fundamentação suficiente para majorar a pena por reincidência além da fração de 1/6, diante de uma única condenação anterior transitada em julgado; assim, mantida a condenação por tráfico, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, fixando-se a pena em 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa, concedendo-se a ordem ex officio para esse efeito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para aplicar ao paciente as penas de 8 anos e 2 meses de reclusão, além de 816 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para aplicar ao paciente as penas de 8 anos e 2 meses de reclusão, além de 816 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.