HC 699866 - DECISAO

HC 699866 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; as instâncias ordinárias reconheceram falta grave após regular procedimento administrativo devidamente motivado e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: DOUGLAS RODRIGUES CARIBALDI FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0007082-20.2021.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Saída Temporária, Regressão De Regime, Desclassificação De Falta, Sindicância Disciplinar
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Saída Temporária Regressão De Regime Desclassificação De Falta +1 more

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES CARIBALDI FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0007082-20.2021.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para rever falta disciplinar reconhecida em procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 suficiência das provas para reconhecimento de falta grave por descumprimento de condições de saída temporária
  3. 3 proporcionalidade da sanção disciplinar e possibilidade de desclassificação da falta

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; as instâncias ordinárias reconheceram falta grave após regular procedimento administrativo devidamente motivado e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.