RHC 153948 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
2. 2 necessidade de requerimento prévio do Ministério Público, do assistente ou de representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva (art. 311 do CPP e arts. 282, §§2º e 4º, CPP, na redação da Lei 13.964/2019)
3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva e adequação das medidas cautelares previstas nos arts. 312, 313 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo de primeiro grau violou os arts. 311 e 282, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Penal, na redação da Lei 13.964/2019, que exigem prévia provocação do Ministério Público, do assistente ou representação da autoridade policial; assim, a conversão realizada sem tal requerimento é nula, devendo ser declarada a nulidade, podendo, porém, ser decretada nova prisão preventiva ou aplicadas medidas do art. 319 do CPP desde que observada a imposição legal do art. 311.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário; nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva dos recorrentes; confirmação da liminar anteriormente deferida

Orders

• Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva dos recorrentes.
• Possibilidade de decretação de nova prisão preventiva ou aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP desde que observada a imposição legal do art. 311 do CPP.