HC 681204 - DECISAO

HC 681204 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por entender que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva; as instâncias ordinárias motivaram de forma concreta a custódia com base no descumprimento de medida protetiva, indícios suficientes (fumus comissi delicti), risco de reiteração delitiva e periculosidade, estando dispensável a manifestação prévia da defesa na hipótese concreta; a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza revogação automática e o paciente não comprovou integrar grupo de risco; a alegação de excesso de prazo não foi reexaminada por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Excesso De Prazo Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

RAFAEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de prévia manifestação da defesa prevista no art. 282, §3º do CPP
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por entender que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva; as instâncias ordinárias motivaram de forma concreta a custódia com base no descumprimento de medida protetiva, indícios suficientes (fumus comissi delicti), risco de reiteração delitiva e periculosidade, estando dispensável a manifestação prévia da defesa na hipótese concreta; a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza revogação automática e o paciente não comprovou integrar grupo de risco; a alegação de excesso de prazo não foi reexaminada por configurar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus