HC 710574 - DECISAO

HC 710574 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar impetração que vise impugnar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, por não estar a Turma Recursal abrangida pelo termo 'tribunal' do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conformando-se com precedentes do STJ e do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: Osmir de Almeida Leite; Órgão Recorrente/impetrado: Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por incompetência do STJ para conhecer do writ impetrado contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Turma Recursal, Regime Inicial Semiaberto, Exploração De Jogo De Azar, Reincidência, Juizado Especial Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Turma Recursal Regime Inicial Semiaberto Exploração De Jogo De Azar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Osmir de Almeida Leite

Paciente

Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrente/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal
  2. 2 Alegação de desproporcionalidade do regime inicial da pena (princípio da razoabilidade/proporcionalidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar impetração que vise impugnar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, por não estar a Turma Recursal abrangida pelo termo 'tribunal' do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conformando-se com precedentes do STJ e do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por incompetência do STJ para conhecer do writ impetrado contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.